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18 de Setembro de 2019

Excesso de prazo e a prisão preventiva

Francisco Sobrinho, Advogado
Publicado por Francisco Sobrinho
há 5 anos

Por Francisco Sobrinho de Sousa*

O Constituinte brasileiro consignou como princípio da razoável duração do processo[1] como princípio fundamental, cláusula pétrea que não pode ser abolida ou mitigada.

Apesar da ideia de razoabilidade da duração do processo ter sido “constitucionalizada” com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, desde a década de 50, o direito internacional garante a razoável duração do processo. A Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais estabelece que:

Art. 5º (...) 3. Qualquer pessoa presa ou detida nas condições previstas no parágrafo 1, alínea c)[2], do presente artigo deve ser apresentada imediatamente a um juiz ou outro magistrado habilitado pela lei para exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada num prazo razoável, ou posta em liberdade durante o processo. A colocação em liberdade pode estar condicionada a uma garantia que assegure a comparência do interessado em juízo.

No mesmo sentido é o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, no seu art. 9º, n.3, aprovado pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 226/1991:

3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

Foi nesse contexto que foi introduzido o art. , inciso LXXVIII da Constituição Federal: ratificar os tratados internacionais e de forma cogente, garantir um tratamento digno ao preso: de se ver processado em tempo razoável.

O problema é que no caso das prisão preventiva estabelecida no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal não se estabeleceu qual seria o prazo razoável da prisão, de certa forma, fica-se ao arbítrio judicial dizer o que seria razoável duração do processo.

Para orientar a atuação jurisdicional do magistrado é preciso utilizar o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: considerar o caso e o regular andamento do processo, evitando assim o excesso de prazo que culmina no relaxamento da prisão conforme artigo 648, II do CPP[3] e como leciona Lopes Jr.:

(...) pela conjugação do inc. LXXVIII com o inc. LXV, pode se concluir que existe de forma explícita no ordenamento jurídico o direito de o acusado ter sua prisão imediatamente relaxada se a duração do processo penal exceder ao prazo razoável

Manter os Réus presos de forma irrazoável é um tratamento degradante e desumano[4], vez que ainda são considerados inocentes pelo princípio da presunção de inocência[5]. Dessa forma, percebe-se que o excesso na condução do processo é ofensivo à diversos direitos fundamentais constitucionais e que a prisão cautelar não pode suprimi-los.

Além disso, há o princípio da confiança na capacidade da justiça: o contrato social firmado, que cerceou parcela da individualidade e liberdade do homem, foi para que o Estado resolvesse os conflitos de forma justa e rápida, nada adiantando um processo que se arraste de forma injustificada, a despeito de todos os princípios constitucionais já mencionados.

Cabe dizer, ainda, que a opção do legislador ordinário por não indicar limite temporal para o processo penal não significa que não exista prazo razoável, apenas dificulta a definição desse espaço de tempo, vez que dependerá da discricionariedade do julgador.

Nessa situação, a Corte Europeia de Direitos Humanos, segundo Lopes Jr. Definiu três critérios para a fixação do que seria prazo razoável: a) complexidade do caso; b) atividade processual do interessado e c) conduta das autoridades judiciárias.

No Habeas Corpus 118.034/DF do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou que:

Não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde. (STF - RHC: 118034 DF, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/12/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014)

Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de sua segregação cautelar, considerada a excepcionalidade de que se reveste, em nosso sistema jurídico, a prisão meramente processual do indiciado ou do réu. O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. , LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei. (BRASIL, 2008, s. P.).

Assim, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o excesso de prazo deve ser analisado à luz dos três critérios postos, especialmente a complexidade do caso (quando envolve quadrilhas internacionais ou nacionais, por exemplo) e se o excesso de prazo foi ocasionado pelo próprio imputado. Nenhuma das situações do processo.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí também reconhece que apenas quando houver complexidade da causa (vários réus) ou quando a demora for imputado aos Réus é que se pode mitigar o princípio da razoável duração do processo:

201400010070943 Des. Pedro de Alcântara Macêdo

Classe: Habeas Corpus

Julgamento: 29/10/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO EM CONCURSO DE PESSOAS – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – JUSTIFICADO – COMPLEXIDADE DO FEITO – PLURALIDADE DE RÉUS – REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O prazolegalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. Ademais, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, uma vez que se trata de feito complexo, haja vista a pluralidade de réus e necessidade do cumprimento de diligências; 2. In casu, inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução, se provocado pela defesa. Incidência da Sumula nº 64 do STJ; 3. Constrangimento ilegal não configurado; 4. Ordem denegada, à unanimidade.

Tais critérios de aferição da razoável duração do processo visam garantir abusos, tanto do Estado-Juiz quanto do Réu. Não seria racional uma tese de defesa por excesso de prazo quando a próprio réu é causador da demora, menos racional ainda imputar ao Réu as mazelas da falta de condições estruturais do Poder Judiciário em julgar os processos em tempo hábil.

Nesse mesmo sentido, em crimes que envolvam grande quantidade de acusados, não seria razoável que a mera soma dos prazos implique em excesso de prazo, sabendo que mesmo com todo o aparato judicial alocado em determinado caso, não é possível fazer toda a instrução processual e julgamento em menos de 81 (oitenta e um dias).

Urge salientar, que a aplicação do princípio da proporcionalidade para ponderar os princípios da “razoável duração do processo” e “vedação da proteção deficiente” (garantismo positivo) é alvo de críticas. Lopes Jr. (2011) acentua que embutido no princípio da razoável duração do processo está o direito a vida, liberdade e dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer sobre qualquer outro princípio no que tange a duração do processo penal.

Feita tal ressalva, forçoso concluir que apesar de não haver prazo para prisão preventiva, ao tempo que o legislador preferiu não numerar prazos para a prisão cautelar dita, os critérios apresentados devem orientar a atuação do magistrado para definir o que seria a razoável duração do processo, sob pena de relaxamento da prisão por excesso de prazo.

*Francisco Sobrinho de Sousa, Advogado, especializando em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí.


[1] Art. 5º - LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

[2] c) Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi-lo de cometer uma infracção ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido;

[3] Art. 648 A coação considerar-se-á ilegal: II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei

[4] Art. 5º(...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

[5] Art. 5º (...) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

2 Comentários

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então porque os presos são tratados com intrangigencia dentro da prisão e até mesmo as visitas são tratados como lixo e não com seres humanos. continuar lendo

Olá e que meu marido esta preso a 5 messes por roubo e agravantes e nao teve audiência pra ele ainda eu queria sabe quanto tempo um preso fica sem audiência e que e possível ele sai por excesso de prazo continuar lendo